Entra em vigor a Lei 11.199 que proíbe a discriminação aos portadores do vírus HIV ou às pessoas com aids. É considerado discriminação, por exemplo, solicitar exames para detectar a doença ante inscrição em concurso ou seleção para ingresso no serviço público ou privado. A íntegra da lei está publicada no Diário Oficial do Estado, edição deste sábado, dia 13.
Destaque do D.O.: Nova lei veda discriminação a aidéticos ou portadores do vírus HIV
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