Destaque do D.O.: Lei protege mananciais e proíbe futuras ocupações

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ter, 23/07/2002 - 10h13 | Do Portal do Governo

Sancionada a Lei de Proteção dos Mananciais na Região Metropolitana.Um dos objetivos é evitar novas invasões e vetar a regularização de futuras ocupações. Outra medida prevê que o dono de uma área será obrigado a comprar uma não contígua, dentro das áreas de mananciais, que ficarão protegidas. Informações adicionais estão na edição deste hoje do Diário Oficial do Estado.