Destaque do D.O.: Lei garante a usuário de telefone tabela de preços

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qua, 06/11/2002 - 14h06 | Do Portal do Governo

As empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel ficam obrigadas a divulgar tabela de preços dos serviços colocados à disposição dos seus usuários. A medida foi determinada pela Lei Estadual 11.256, publicada no Diário Oficial do Estado, edição desta quarta-feira, dia 6.