Destaque do D.O.: Lei estabelece normas para circulação segura de deficientes

A Lei Estadual 11.263 estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação. Leia a íntegra no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira, dia 13.

(RK)