Decreto 46.947 regulamenta disposições da Lei 11.217, de 24 de julho. A instalação ou mudanças no processo produtivo de indústrias na região metropolitana passam a ser permitidas somente mediante a adoção de sistemas de controle de poluição de última tecnologia pelos empreendedores. Mais informações na edição desta sexta-feira, dia 26, do Diário Oficial do Estado.
Destaque do D.O.: Lei de controle da poluição industrial é regulamentada
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