Destaque do D.O.: Lei dá assistência à mulher vítima de violência

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ter, 05/11/2002 - 11h23 | Do Portal do Governo

Programa de Combate à Violência Contra Mulher é instituído pela Lei 11.245. Serão criadas condições de prestar assistência à saúde física e mental das mulheres vítimas de violência. O Conselho da Condição Feminina e a Secretaria da Saúde deverão firmar termo de cooperação. Veja os detalhes na edição desta terça-feira, dia 5, do Diário Oficial do Estado.