Destaque do D.O.: Lei aumenta teto de pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor

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ter, 15/04/2003 - 9h32 | Do Portal do Governo

O governador do Estado promulgou a Lei 11.377 que aumenta o valor do pagamento de obrigações e precatórios de pequeno valor. O teto passa de R$ 8 mil para R$ 13 mil, beneficiando um grande número de credores do Estado. O valor foi fixado em 1.135,1885 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), garantindo sua atualização monetária, anual. Confira as disposições da Lei na página 3 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, desta terça-feira, 15 de abril de 2003.

(LRK)