Portaria estadual estabelece o prazo de 28 de fevereiro para os contribuintes do ICMS corrigirem ou complementarem seus dados cadastrais, após a adoção da Deca (Declaração Cadastral) Eletrônica. Aqueles que não efetuarem o procedimento ficarão impedidos de ter acesso aos serviços eletrônicos da Secretaria da Fazenda. Para informações adicionais, consulte o Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, página 10, desta sexta-feira, 10 de janeiro de 2003.
(R.K.)
