Destaque do D.O.: Estatuto da Cidade fixa meta de política urbana

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qua, 23/10/2002 - 10h22 | Do Portal do Governo

Nomeada comissão para definir política urbana no Estado de São Paulo. Compete ao grupo, entre os objetivos fixados, propor medidas para o destino dos moradores que ocupam áreas indevidas. Além disso, serão estudadas medidas de assistência às associações de moradores em favelas e loteamentos populares. Essas diretrizes devem nortear programa urbanístico, batizado de Estatuto da Cidade. Mais informações estão na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.