O governador do Estado promulga a Lei Complementar 939, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de São Paulo. Em vigor a partir de hoje, o conjunto de 25 artigos deve criar uma nova relação entre o serviço público e o cidadão. Leia a íntegra da Lei no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, edição desta sexta-feira, 4 de abril de 2003.
(RK)
