O Procurador-Geral de Justiça publica, na íntegra, a Lei 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. A publicação atende, também, a pedido da coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência. Consulte o documento na na edição de sábado, dia 4, do Diário Oficial.
Destaque do D.O.: Diário Oficial publica íntegra do Estatuto do Idoso
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