O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) publica a relação de condutores indicados à suspensão ou cassação do direito de dirigir por força de imposições de infrações de trânsito. As regras para a apresentação de defesa constam nas Portarias Detran 151 e 1500, de 2001. Confira a Portaria 915, publicada na página 15 do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, de quarta-feira, dia 9 de julho de 2003.
(LRK)