Destaque do D.O.: Decreto regulariza terras devolutas no Pontal do Paranapanema

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sex, 12/03/2004 - 8h30 | Do Portal do Governo

O Decreto nº 48.539 regulamenta a Lei 11.600 e permite a regularização de propriedades rurais com até 500 hectares, localizadas na região do Pontal do Paranapanema. São cerca de 600 propriedades que poderão ser regularizadas, número que representa quase 80% das terras em situação irregular. Confira a íntegra do decreto, publicada na edição do Diário Oficial do Estado, desta sexta-feira, 12 de março de 2004.

(LRK)