Destaque do D.O.: Decreto regulamenta lei que delimita mananciais

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qui, 13/03/2003 - 12h09 | Do Portal do Governo

O governador do Estado regulamenta o artigo 37-A da Lei 1.172, que trata da delimitação das áreas de proteção de mananciais, cursos e reservatórios de água da Região Metropolitana da Grande São Paulo. Projetos de reassentamento acompanharão a desocupação de faixas irregularmente habitadas. O decreto 47.696 está publicado no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, desta quinta-feira, 13 de março de 2003.

(RK)