A Lei 11.165 institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado. O objetivo é otimizar a pesca e as atividades de criação e multiplicação de animais e plantas aquáticas, em harmonia com o turismo e a preservação do meio ambiente e da biodiversidade. O texto completo da lei está publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, dia 28.
Destaque do D.O.: Criado Código de Pesca e Aqüicultura do Estado
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