Decreto estadual autoriza a Secretaria da Administração Penitenciária a celebrar convênios com municípios paulistas. O objetivo é expandir quantitativa e qualitativamente o cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade. As parcerias devem ocorrer por meio da instalação de Centrais de Penas e Medidas Alternativas, que se destinam à execução do Programa Integrado de Prestação de Serviços à Comunidade. Para mais detalhes, leia o Diário Oficial do Estado.
R.K.
