Como exigência da Lei Complementar Federal 24, de 7 de janeiro de 1975, o Convênio ICMS -115, de 2002, foi ratificado. Trata-se da prorrogação, até 30 de novembro de 2003, da isenção do ICMS para aquisição de automóvel para utilização como táxi. Decreto 47.187, . Para obter mais informações sobre o assunto consulte a edição deste sábado, dia 5, do Diário Oficial do Estado.
Destaque do D.O.: Confirmado convênio que isenta de ICMS para compra de táxis
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