Destaque do D.O.: Código Penal em braile disponível para consulta

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sáb, 10/05/2003 - 11h36 | Do Portal do Governo

O Código Penal, reunido numa coleção em braile contendo 24 volumes, está disponível para consultas no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis, de Acidentes do Trabalho, do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência.

Mais detalhes na seção de Editais do Diário Oficial do Estado.