O Decreto 47.613 declara de utilidade pública imóvel com 1.727 m² no município de Santos. A área será utilizada para a execução de programa habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado (CDHU), destinado a famílias de baixa renda. Veja outras disposições do decreto na edição de hoje do Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, página 2.
(RK)