A Cadeia Pública de Ribeirão Preto é transferida para o âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e passa a denominar-se Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto. Destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime fechado, para o sexo feminino. As disposições de instalação e funcionamento da unidade estão estabelecidas no Decreto 47.607, publicado no Diário Oficial do Estado, Poder Executivo, Seção I, página 4.
(RK)