Destaque do D.O.: Alterações no regulamento do ICMS protegem economia paulista

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seg, 29/09/2003 - 10h02 | Do Portal do Governo

Governo do Estado assina decretos que dispõem sobre alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (RICMS). A redução da base de cálculo e a isenção do imposto foram medidas aplicadas em setores específicos, visando à proteção da economia paulista. Mais detalhes podem ser obtidos na edição de sábado, dia 27, do Diário Oficial.