Com o objetivo de tornar mais transparentes o conteúdo de peças publicitárias relacionadas com o mercado imobiliário e veiculadas em programas especializados no segmento, a Fundação Procon-SP, órgão da Secretaria da Justiça do Governo do Estado de São Paulo, assinou nos últimos meses Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta com duas empresas especializadas no setor, Box 3 Vídeo Publicidade e Produções e Editora Haple Ltda.
Por meio desses instrumentos, que têm natureza de título executivo extrajudicial, informações importantes deverão ser obrigatoriamente fornecidas aos consumidores e, que no entender, dos técnicos da Fundação Procon-SP podem ser consideradas como o mínimo necessário para atender ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Os dados, a serem fornecidos quando da veiculação dos anúncios de imóveis nos programas TV Primeira Mão – Banco de Imóveis(Editora Haple) e Shoptour Imóveis (Box 3 Vídeo Publicidade e Prod.), são: localização exata do imóvel (rua, número e bairro), zoneamento urbano ao qual pertence e o número do registro do Memorial de Incorporação do empreendimento; características do imóvel (tipo, número de dormitórios, vagas de garagem e área útil ou privativa; preço à vista.
Essas informações devem ser apresentadas preferencialmente em legendas durante a apresentação do anúncio e disponibilizadas ao consumidor interessado por meio da Central de Atendimento ao Cliente.
O eventual descumprimento de itens dos termos de compromisso obrigará as produtoras ao pagamento de multa a ser revertida ao Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no artigo 13, da Lei 7.347/85, e regulamentado pela Lei Estadual 6.536/89.
O consumidor deve ficar atento e reclamar ser essas informações não lhe forem fornecidas. A Fundação Procon-SP atende pessoalmente no Poupatempo Sé (Pc. do Carmo, s/n), Santo Amaro (Rua Amador Bueno, 176/258) e Itaquera (ao lado da Estação Corinthians-Itaquera do Metrô). O telefone de informações 1512. A página do órgão na Internet é www.procon.sp.gov.br.
Da Assessoria de Imprensa do Procon-SP
