Cerca de 200 idosos participaram ontem, dia 3 de novembro, de um debate sobre o Estatuto do Idoso, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. O Estatuto, que entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2004, traz uma série de inovações. Dentre as mais importantes está a proteção integral do idoso. Nesse ponto, o documento prevê que a família, a sociedade e o Estado sejam responsáveis pelo atendimento às necessidades deles, além de prever modificação do código penal para aumentar a punição de quem cometer infrações contra os idosos.
Para Maria Alice Nelli Machado, especialista em Gerontologia e coordenadora do Fórum Estadual da Política Nacional do Idoso no Estado de São Paulo, o Estatuto representa um grande avanço, especialmente ao atribuir aos Conselhos a fiscalização das ações públicas e privadas prestadas ao idoso.
Ela também destacou a proibição da cobrança de valores diferenciados nos planos de saúde em razão da idade; o direito à acompanhante no caso de internação hospitalar; a garantia de reserva de 3% das unidades residenciais em programas habitacionais; o reajuste do benefício em 1º de maio; o direito ao benefício da prestação continuada, a partir dos 65 anos, e a proibição dos asilos de cobrarem mais de 70% do valor do benefício, além de obrigar o Poder Público a fornecer medicamentos e alimentos caso os familiares não tenham condições de arcar com as despesas.
No painel ‘Articulação Social: necessidade de uma sociedade articulada’, a Dra. Zally Pinto Vasconcellos, especialista em Gerontologia Social pela Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia de São Paulo, ressaltou a questão da negligência contra o idoso, segunda causa de óbitos no Brasil a partir da década de 90.
Para Zally, embora o estatuto determine graves punições aos responsáveis pelos maus tratos, é preciso preparar melhor os órgãos responsáveis pelo recebimento de denúncias. ‘Só assim poderemos acabar com a negligência contra o idoso’, afirmou.
Durante o encontro, o diretor-executivo do Procon, Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, enfatizou que o Estatuto facilitará as ações do órgão, tanto na questão dos planos de saúde como na fiscalização do desconto de 50% em eventos esportivos e culturais determinados pela nova lei.
Ao encerrar o seminário, o promotor de Justiça, João Estevam da Silva, do grupo de Atenção Especial de Proteção ao Idoso, do Ministério Público, alertou: ‘O estatuto não é o fim, é o meio. O fim é a defesa constante dos direitos do idoso. É a fiscalização para assegurar a preservação de sua saúde física e mental, além de seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.’
Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
