O governador Geraldo Alckmin assinou, na segunda-feira, dia 18, decreto regulamentando a Loteria da Habitação, que existe desde 1986, para facilitar o financiamento de projetos de prefeituras de municípios paulistas na área habitacional, realizados sob coordenação da Secretaria da Habitação e por convênio firmado com o Estado.
O decreto cria o Fundo Estadual da Habitação, formado pelo resultado líquido da exploração da loteria, do qual 70% vão para os premiados e 30% para projetos habitacionais.
Antes, estes 30% iam para um fundo rotativo e podiam ser solicitados pelas prefeituras, como empréstimo. Agora, serão concedidos a fundo perdido.
Segundo informou o secretário da Habitação, Francisco Prado, há R$ 22 milhões disponíveis no novo Fundo para esses financiamentos, destinados a cobrir gastos com obras de reconstrução de moradias populares, afetadas por sinistros e calamidades públicas ocorridos em municípios paulistas, obras de infra-estrutura (drenagem, rede de água e esgoto, rede de energia, pavimentação etc) e obras para instalação de equipamentos sociais (creche, parque infantil, postos odontológico, médico, quadra esportiva etc) em conjuntos habitacionais da CDHU ou de Cohabs.
O decreto também cria dois conselhos, o Conselho de Orientação da Loteria da Habitação (para examinar e aprovar o sistema, que é explorado e administrado pelo Banco Nossa Caixa) e o Conselho de Orientação do Fundo Estadual da Habitação (para orientar os planos a serem subsidiados pelo Fundo e supervisionar sua gestão).
