O governador Geraldo Alckmin promulgou lei nesta quarta-feira, dia 12, determinando que 30% dos recursos financeiros do Salário-Educação durante o exercício de 2001 sejam destinados aos municípios que possuem alunos do Ensino Fundamental residentes em zonas rurais ou locais de difícil acesso ao transporte coletivo ou que necessitem de transporte coletivo. A Lei de número 10.880, aprovada pela Assembléia Legislativa e publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, dia 13, abrange tantos escolas estaduais como municipais.
O Salário-Educação é uma contribuição social proveniente da arrecadação de 2,5% da folha salarial das empresas do Estado para ser aplicado apenas no Ensino Fundamental, de acordo com a Constituição Federal. Do total arrecadado sobre essa contribuição, 1/3 fica com o Ministério da Educação e Cultura para o financiamento de programas e projetos educacionais e 2/3 retornam para o Estado. O valor que retorna ao Estado é denominado Quota Estadual do Salário-Educação (QESE).
A lei estadual nº 10.013, de 24 de junho de 1998, determina que o governo paulista repasse os recursos aos municípios de acordo com a quantidade de alunos que possuem no Ensino Fundamental, porém, de forma inversamente proporcional à receita de impostos per capita de cada município.
Por isso, municípios mais carentes recebem mais recursos, garantindo melhores condições de ensino aos alunos de 1ª a 8ª séries. Os recursos são aplicados em merenda, compra de material pedagógico, reforma do prédio escolar, capacitação de professores e transporte escolar, entre outros.
Em relação ao transporte escolar, a nova lei determina que o número de alunos a ser transportado fica limitado a 5% do total de matrículas no Ensino Fundamental regular, que corresponde ao potencial estimado de alunos residentes em zonas rurais ou de difícil acesso ao transporte coletivo e que atualmente estão se beneficiando de transporte escolar custeado pelo Estado ou municípios.
