O Governo do Estado de São Paulo e o Ministério do Transportes assinaram nesta sexta-feira, dia 19, no Palácio dos Bandeirantes, um termo de cooperação para selar a descentralização administrativa da fiscalização do vale-pedágio. Participaram o governador e o ministro dos Transportes. De acordo com a lei federal 10.209, o pedágio cobrado nas rodovias deve ser pago pelo dono da mercadoria ou embarcador da carga e não pelo caminhoneiro. O valor da tarifa deve ser repassado ao motorista na hora da contratação do frete. O órgão responsável pela aplicação das multas será a secretaria dos Transportes, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Até o final do mês, a Secretaria vai disponibilizar uma linha de telefone 0800 para receber denúncias sobre as empresas que não estiverem fornecendo o cupom aos caminhoneiros.
O mesmo tipo de acordo já foi firmado no Paraná e no Rio Grande do Sul, onde a fiscalização também é feita pelas secretarias dos Transportes. Segundo dados do Ministério dos Transporte, as experiências nestes estados foram satisfatórias e o número de denúncias, que eram de 300/mês no Paraná, nos últimos 60 dias reduziu-se a zero.
