Termina no dia 11 de janeiro de 2004, o prazo para as empresas adaptarem seus contratos sociais ao novo Código Civil. O alerta é da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), órgão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo.
Segundo o presidente da Junta, Marcelo Manhães, um milhão e seiscentas mil empresas ainda não alteraram seus contratos sociais. A Jucesp possui cerca de dois milhões de empresas cadastradas.
Para atender a demanda, a Junta Comercial antecipou em meia hora seu horário de funcionamento. Agora ela passa a funcionar das 8h30 às 16h00, mantém plantão de atendimento ao usuário e continua distribuindo gratuitamente uma cartilha explicativa a respeito das mudanças determinadas no Código Civil, em vigor desde janeiro de 2003.
O Código Civil determinou modificações significativas na legislação societária. As sociedades limitadas – tipo jurídico mais utilizado no país – perderam muito de sua flexibilidade como instrumento para a realização de estruturas societárias, especialmente no que diz respeito à administração e deliberações.
As sociedades por quota de responsabilidade agora são denominadas ‘sociedades limitadas’ que podem ser classificadas como sociedades empresárias ou simples. As sociedades prestadoras de serviços, que desempenham atividades de cunho intelectual, passaram a ser consideradas sociedades simples. A sociedade entre marido e mulher também é facultada pela lei, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.
Outra mudança diz respeito ao contrato que tem por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento. Com o novo código, este tipo de contrato só produz efeitos depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no registro público de Empresas Mercantins e divulgado no Diário Oficial.
Já a fiscalização da autenticidade e da legitimidade da assinatura dos signatários dos requerimentos, antes de efetivar o registro, agora são de responsabilidades da Junta Comercial.
A Jucesp funciona das 8h30 às 16h00, à Rua Barra Funda, 930. Informações pelo telefone 3826-7599 ou no site www.jucesp.sp.gov.br.
Da assessoria de imprensa da Secretaria da Justiça
C.A.
