Consumidor: Procon esclarece sobre a venda de ingressos a consumidores com direito à meia-entrada

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qua, 05/09/2001 - 15h46 | Do Portal do Governo

Diante de várias consultas e reclamações referentes à restrição da venda de ingressos a consumidores com direito ao pagamento de meia-entrada somente nos dias dos espetáculos, a Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça do Governodo Estado de São Paulo, com a intenção de adequar uma conduta de procedimento, notificou a casas de espetáculo, Credicard Hall, Directv Hall, Olympia, Tom Brasil e a Via Funchal para reunião junto com representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE).

Esta prática, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, coloca os estudantes e idosos em desvantagem exagerada, uma vez que correm o risco de ficarem impossibilitados de assistir aos espetáculos frente à venda antecipada de todos os ingressos ao público em geral.

Em meio a estas conversações, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 2.208/2001, que dispõe sobre a comprovação da qualificação da situação jurídica de estudante (mediante a apresentação de identificação estudantil) e de menores de 18 anos (mediante apresentação de documento de identidade expedido pelo órgão público competente), para efeito de obtenção de eventuais descontos sobre o valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos de diversão e eventos culturais, esportivos e de lazer.

Dos trabalhos desenvolvidos resultou a mudança de conduta dessas empresas. Elas assumiram compromisso de adotarem uma sistemática uniforme de atendimento a estudantes: a venda da meia-entrada será feita em todos os dias de funcionamento das bilheterias localizadas nas dependências de cada casa de espetáculos.

Independente da adequação de estrutura das empresas envolvidas para o atendimento desta nova realidade, o estudante e o idoso já têm este direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, no caso de problemas o Procon-SP atende pelo telefone 1512 ou nos postos de atendimento pessoal dentro do Poupatempo Sé, Poupatempo Itaquera ou Poupatempo Santo Amaro.