A partir de 1º de agosto, a fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, emitirá autos de infração para os fabricantes de bebedouros que estiverem fabricando o produto sem o selo de Certificação de Qualidade do Inmetro.
A medida é baseada em portaria do Inmetro, publicada em dezembro de 2003, que prevê mudanças na forma de fabricação dos bebedouros. Ou seja, a nova regra determina o uso de materiais adequados, o respeito às conformidades das peças que formam o produto entre outros itens estipulados por lei.
A certificação atestará aos consumidores a qualidade mínima exigida na produção, evitando possíveis problemas à saúde como contaminações pela água, por exemplo, além de demonstrar a evolução do produto fabricado.
Os fabricantes tiveram seis meses para adaptar a linha de produção às novas diretrizes. Esse prazo vence em 31 de julho. Já os comerciantes que ainda tiverem bebedouros em estoque para a venda, têm mais seis meses para negociar esses equipamentos. Caso não consigam vendê-los, os bebedouros devem ser devolvidos às fábricas para que sejam efetuadas as devidas alterações antes que sejam recolocados à venda.
O Ipem-SP está realizando um levantamento das empresas fabricantes de bebedouros no Estado para criar um inventário do estoque e das peças de montagem dos produtores e certificar que todos estejam cientes dos prazos das mudanças. Em São Paulo há 45 fabricantes de bebedouros.
Caso descumpram o prazo da portaria do Inmetro, tanto o fabricante como o importador e o comerciante serão autuados e pagarão multa após julgamento jurídico e administrativo da superintendência do Ipem-SP. Os valores das multas variam entre R$ 100,00 e R$ 50 mil.
Vale lembrar que a lei não é retroativa, ou seja, não se aplica aos bebedouros que já foram vendidos no passado e estão sendo utilizados.
Em caso de dúvida, reclamação ou sugestão sobre os bebedouros, o Ipem-SP disponibiliza, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, o telefone da ouvidoria: 0800 13 05 22. A ligação é gratuita de qualquer lugar do estado.
Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça
M.J.
