O Conselho Estadual de Assistência Social (Conseas) está renovando um terço dos seus membros que representam a sociedade civil. Por isso, os quatro conselheiros eleitos no dia 27 de março foram aclamados nesta semana, em reunião ordinária, em São Paulo. Agora, seus nomes irão à consideração do governador Geraldo Alckmin.
O atual processo eleitoral teve início no Conseas com os encontros promovidos pelos conselhos e entidades municipais, nas regiões administrativas do Estado, para indicar seus representantes para a 6ª assembléia geral. Os que foram indicados passaram por uma segunda etapa de escolha, quando se definiu quais seriam os delegados enviados ao encontro de 27 de março.
Da eleição participaram 150 representantes da sociedade civil. Ela foi realizada na sede do Conseas, em São Paulo, onde os delegados, conselheiros e autoridades presentes foram recebidos pelo secretário de Assitência e Desenvolvimento Social, Nelson Guimarães Proença.
“Em um processo realmente representativo como este, os candidatos precisam demonstrar não apenas conhecimento das políticas públicas na área da assistência social, mas também que os objetivos da sua estão acima dos interesses da política partidária. Foi o que vimos acontecer nesta eleição”, afirmou a vice-presidente do Conseas, Lucy Junqueira.
Ações da política estadual
Vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Governo do Estado de São Paulo, o Conseas é o órgão que coordena e controla as ações da política estadual de assistência social.
Embora tenha sido criado em outubro de 1995, sua origem está ligada à atuação, na área social, do governador Franco Montoro, responsável pela implantação, em 1984, dos primeiros conselhos de assistência em São Paulo. Foi essa experiência pioneira que abriu espaço para esses instrumentos da democracia participativa na Constituição de 1988.
O Conseas é um órgão deliberativo e de composição paritária, formado por 24 conselheiros: 12 são representantes do poder público, indicados por entidades governamentais e pelas secretarias de Estado mais diretamente ligadas á área de assistência social, como as da Saúde, da Habitação e da Justiça e Defesa da Cidadania; e os outros 12 são representantes de segmentos da sociedade civil, pertencentes a entidades dos setores jurídico e patronal, como a OAB e o Sesc, e a entidades de assistência a idosos, portadores de deficiências e adolescentes, entre outras.
“Por seu caráter democrático e deliberativo, os conselhos estaduais de assistência, assim como os seus congêneres em âmbito municipal, representam um dos poucos meios de que a sociedade civil dispõe para participar efetivamente da administração pública.
Cooperando com os gestores ou fiscalizando a sua atuação, esses órgãos desempenham um papel da maior relevância no processo de consolidação da democracia em nosso País”, afirma Clodoaldo Lima Leite, presidente do Conseas de São Paulo.
Políticas públicas não assistencialismo
A Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) determina que os projetos e programas apresentados pelas administrações públicas estaduais e municipais, na área da assistência social, devem ser submetidos à apreciação desses conselhos deliberativos. A eles cabe avaliar se são propostas realmente de interesse público, com as prerrogativas de apresentar emendas e estabelecer prioridades, antes de aprová-las ou rejeitá-las.
Hoje, para usar os recursos dos fundos de assistência social, as administrações dos municípios e Estados têm de elaborar políticas públicas para essa área. Aos conselhos cabem as tarefas de, a partir de um diagnóstico da realidade local, formalizar, aprovar e viabilizar os planos de assistência social dos Estados e municípios.
Esse é o espírito da lei, e é desse modo que estão sendo superadas velhas práticas adotadas por políticos inescrupulosos, como a de negociar votos em troca de benefícios do tipo “providenciar uma ambulância” ou “arranjar uma cadeira de rodas”.
“Sinto que já há um significativo amadurecimento, por parte tanto dos representantes do poder público quanto dos da sociedade civil, no sentido de que as ações da assistência social não sejam mais encaradas como atos de benemerência ou práticas assistencialistas, mas sim como políticas públicas. Já existem inúmeros programas sendo avaliados e aprovados sem a interferência dos embates político-partidários”, diz o presidente do Conseas.
Se esse for o elemento norteador das atuações dos gestores e conselheiros, ganham o administrador, o poder público e a sociedade civil. Por isso, uma das principais preocupações desses setores é capacitar os seus representantes para que tenham consciência de como funciona a administração pública e de suas responsabilidades enquanto cidadãos.
Sérgio Moliterno
Da Agência Imprensa Oficial
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