Registramos com satisfação a convergência de opiniões sobre os temas da agenda nacional discutidas neste encontro. Saímos desta reunião fortalecidos na disposição de trabalhar juntos em torno destes e de outros temas que nos aproximam como governadores de Estado, como companheiros de partido e como brasileiros acima de tudo.
Sobre os temas desta agenda, entendemos que:
1- A Reforma Administrativa não foi concluída. É preciso atentar para a importância do estabelecimento do teto salarial e sub-tetos nos Estados, fundamentais para atingir o eqilíbrio das finanças públicas.
2- A Reforma da Previdência deve assumir um modelo auto-sustentável, baseado no equilíbrio atuarial e voltado para um sistema de justiça social, corrigindo graves distorções que se transformam em privilégios intoleráveis.
3- A Reforma Tributária e Fiscal deve ser ampla, alcançando todo o sistema tributário nacional, e não apenas o ICMS, de modo a corrigir as várias distorções do atual sistema, entre elas a crescente concentração do bolo tributário na União e seu não compartilhamento com os Estados e municípios, agravando os desiquilíbrio regionais. Deve ter como objetivo a abrangência, a simplificação, a eficiência econômica e o combate à sonegação.
4- Consideramos importantes ver recuperados os termos de acordo realizado por todos os partidos no Congresso Nacional no fim do ano passado, sobre o texto da Medida Provisória nº 66, que proporcionaria a inclusão de novos setores no Regime Tributário da Microempresa – o Simples e ainda aquele que garantiu a regulamentação da CIDE a partir de 2004.
Acolhemos favoravelmente as declarações do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a favor das reformas historicamente defendidas pelo PSDB. Aguardamos com espírito de colaboração suas iniciativas. Voltaremos a analisar pontualmente os temas da Agenda Nacional, no dia 14 de abril de 2003, durante a terceira reunião dos governadores do PSDB, no Estado de Goiás.
São Paulo, 10 de fevereiro de 2003
Geraldo Alckmin – SP
Marconi Perillo – GO
Aécio Neves – MG
Lúcio Alcântara – CE
Marcelo Miranda – TO
Simão Jatene – PA
Cássio Cunha Lima – PB
Ivo Cassol – RO
