O Impacto do Novo Código Civil na Junta Comercial foi tema de seminário realizado nesta quarta-feira, dia 20. no Hotel Crown Plaza. O objetivo foi transmitir aos participantes – advogados, empresários, consultores, auditores, entre outros – as principais alterações que o Novo Código Civil imprime nos procedimentos da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) e, consequentemente, nos registros mercantis.
Em vigência desde 11 de janeiro de 2003, o Novo Código Civil ainda inspira muitas dúvidas no meio empresarial sobre as regras gerais de registro de empresas, constituição e funcionamento de sociedades limitadas. Nesse sentido, desde o início do ano, a Junta Comercial vem realizando uma série de palestras para que todas as dúvidas sejam esclarecidas.
Entre as dúvidas mais comuns entre empresários e advogados, está a questão da sociedade entre marido e mulher, administração da sociedade por pessoa jurídica nacional e estrangeira, designação de administradores, reunião e assembléia de sócios obrigatórias e dispensáveis, e designação de administradores
‘Um outro tema é o da exclusão do sócio. Anteriormente, a exclusão era legal, apesar de imoral, bastando apenas uma canetada para que o sócio minoritário fosse retirado da sociedade. O Novo Código Civil interfere nessa questão e moraliza o ato’, comentou o presidente da Jucesp, Armando Luiz Rovai.
Assessoria de imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
C.A
