O secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Alexandre de Moraes, criará uma comissão de estudo para planejamentos de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência aos fóruns do Estado.
As construções devem ser adaptadas às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), oferecendo rampas de acesso, elevadores e banheiros adequados.
Prestados a título gratuito e considerados serviços públicos para todos os fins, os trabalhos serão elaborados por uma comissão formada por representantes do Centro de Engenharia e da Assessoria da Defesa da Cidadania da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Assembléia Legislativa do Estado. As atividades da comissão terão início a partir da data de sua publicação da resolução no Diário Oficial.
