Da Fundação Procon-SP
O Código de Defesa do Consumidor está completando 13 anos nesta quinta-feira, dia 11. Para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – o Procon-SP, instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, o Código é a concretização de um sonho mais antigo.
‘Os treze anos do CDC comprovam o avanço que o consumidor conquistou,’ afirmou Gustavo Marrone, diretor-executivo do Procon-SP. Quando o Procon-SP foi criado em 1976, o objetivo de defender os direitos do consumidor era uma novidade.
A sociedade brasileira já havia se acostumado aos preços abusivos, juros exorbitantes, produtos defeituosos e, muitas vezes, o pouco caso da indústria, do comércio e dos prestadores de serviços. A quem recorrer?
A Fundação Procon-SP, além de ser pioneira do setor de defesa público do consumidor brasileiro, foi também a principal criadora do Código de Defesa do Consumidor (CDC), editado em 11 de setembro de 1990. Dezenas de artigos do CDC foram pensados, discutidos e escritos na sede do Procon-SP, focados sempre no respeito, na proteção e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
O Brasil convive com a infeliz realidade de leis que são adotadas na prática, ou não. O Procon-SP se sente orgulhoso em afirmar que a Lei 8.078 é uma que ‘pegou’. Ao longo destes 13 anos de CDC, o consumidor aprendeu quais são os seus direitos, seus deveres e, principalmente, como e onde recorrer para garantir os seus direitos.
A indústria e o comércio também perceberam que a adaptação à nova lei evitariam não só problemas jurídicos e fiscais como a manutenção da coisa mais importante para eles: o consumidor. ‘Hoje o consumidor brasileiro tem acesso e garantias, definidas por lei, àquilo que ele mais precisa: justiça e cidadania’, afirma Marrone. O avanço foi muito rápido e a melhora idem. É claro que ainda há muito o que fazer. Sempre.
Em 2002, por exemplo, o Procon-SP atendeu mais de 377 mil chamados de consumidores. Deste total, 45% se referia a serviços, 24% a assuntos financeiros, 20% a produtos, 6% à saúde, 4% à habitação e 1% a alimentos.
Quando o consumidor faz sua reclamação, o Procon-SP avalia se ela é fundamentada ou não. O próximo passo é avisar a empresa que houve o chamado e se há possibilidade de acordo. Muitas vezes isso evita que este chamado se transforme numa ação na Justiça, desafogando o sistema.
O Código de Defesa do Consumidor e o apoio implacável dos meios de comunicação fizeram com que o consumidor brasileiro tivesse acesso a um dos mais completos sistemas de proteção do consumidor. Em comparação com o passado, o cidadão brasileiro se mostrou muito mais ativo, confiante e informado. É somente com ele, e para ele, que o Código de Defesa do Consumidor será o principal instrumento para a conquista da Justiça e da Cidadania.
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