Um guia para o contribuinte e uma contribuição para as discussões sobre a reforma tributária. Esses são os principais objetivos da Consolidação da Legislação dos Impostos do Estado de São Paulo, publicação que confirma a edição de obras legislativas como uma das principais linhas de trabalho do Departamento de Documentação e Informação da Assembléia Legislativa.
A publicação tem como objetivo consolidar toda a legislação referente a impostos no Estado de São Paulo, que atualmente tem seu entendimento dificultado pelo grande número de alterações sofridas desde sua instituição.
Sob a coordenação da diretora do departamento, Maria Helena Alves Ferreira, e da diretora da Divisão de Pesquisa Jurídica, Sílvia Regina Soares Rogeri, com a assessoria de Maria Solange Urban Ribeiro Araújo e a colaboração de diversos funcionários do DDI, a Legislação Consolidada dos Impostos teve tiragem de 2 mil exemplares, mil deles distribuídos no 47º Congresso Estadual de Municípios, realizado na primeira quinzena de abril, no Guarujá. ‘A publicação foi um sucesso, especialmente na palestra sobre reforma tributária, em que estavam o secretário da Fazenda e do Planejamento, vários vereadores e prefeitos’, conta Sílvia.
Atualização
Como as mudanças na legislação são freqüentes, a publicação está atualizada até março último. Mas o trabalho também está disponível em meio eletrônico, no site da Assembléia, no ícone ‘Legislação e Normas’, com atualização constante. Ainda há exemplares disponíveis no formato impresso, e os interessados podem solicitá-los ao DDI.
Os impostos de que trata a Consolidação são aqueles que a Constituição Federal define como de competência dos Estados: transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA).
Inclui também a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte (Simples), estabelecidos na Constituição do Estado.
Outros trabalhos de pesquisa como este estão em andamento no DDI, devendo abordar leis sobre meio ambiente, pessoal e eleições. Além disso, já existe uma legislação atualizada sobre a criação de estâncias, que também pode ser consultada pela Internet.
Da Agência Imprensa Oficial e Assessoria de Imprensa da Assembléia Legislativa
(AM)
