O governador Geraldo Alckmin vetou integralmente projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa que proíbe a comercialização, criação e reprodução de cães das raças pitt bull, rottweiler e mastim napolitano no Estado de São Paulo. Ao negar sanção, o governador apresenta uma série de inconstitucionalidades contidas na lei. Por exemplo, ao impedir a prática de comercialização desses animais, a proposta ingressa em matéria de domínio exclusivo da União; outro artigo, que determina que a castração seja feita pelo Departamento de Medicina Veterinária da Universidade de São Paulo, é também inconstitucional, pois não cabe ao legislador parlamentar atribuir encargos a um órgão. Clique aqui para ler a íntegra do veto e suas justificativas.
Pelo projeto de lei vetado, os cães já existentes deveriam ser registrados na Secretaria da Saúde e não poderiam circular nas ruas e praças públicas sem coleiras, guias de segurança e a identificação. Todos os cães daquelas raças, machos ou fêmeas, deveriam ser castrados, de acordo com a lei, aprovada em 1999 e de autoria do deputado Gilberto Nascimento (PMDB). Clique aqui para ler a íntegra do projeto de lei vetado.
Novo projeto estabelece regras de segurança
Após vetar o projeto, o governador decidiu encaminhar à Assembléia novo projeto de lei estabelecendo regras de segurança para posse e condução responsável de cães. O objetivo é inibir situações de risco, que, lamentavelmente, vêm ocorrendo no Estado, quando cães perigosos atacam pessoas que transitam em lugares públicos, afetando-os gravemente, em sua integridade corporal, com sério perigo de vida”.
Pelo projeto do Executivo, a condução em vias e locais públicos, de cães das raças pitt bull, rottweiller e mastim napolitano, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução. Um regulamento definirá ainda as raças que deverão observar o uso de guia curta de condução, enforcador e focinheira. Veja aqui a íntegra do novo projeto e suas justificativas.
Takao Miyagui
C.A
