Alckmin sugere mudanças nos repasses federais em reunião do Confaz

Governador pede desbloqueio de recursos do fundo de ressarcimento das exportações

sex, 01/07/2005 - 13h13 | Do Portal do Governo


Na abertura da 118ª reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), nesta sexta-feira, dia 1º, o governador Geraldo Alckmin sugeriu a discussão de dois temas aos secretários de Fazenda dos Estados reunidos no bairro da Vila Olímpia, na zona sul da capital. Uma delas diz respeito ao desbloqueio pelo Governo Federal de R$ 900 milhões referentes ao ressarcimento do ICMS das exportações aos Estados. E a outra refere-se à desoneração gradativa do repasse dos Estados ao Pasep, especialmente do percentual que é destinado ao BNDES. “Acho que são de interesse de todos os Estados e Distrito Federal”, afirmou referindo-se aos dois temas.

O governador também enfatizou que o Brasil tem atualmente um regime fiscal melhor. “O país aprendeu a controlar e atingir metas de inflação. Temos câmbio flutuante e temos possibilidade de dar outros passos para o futuro”, afirmou e reiterou o compromisso de São Paulo de participar do esforço pelo desenvolvimento do país.

Alckmin citou ainda alguns outros temas que considera desafios, como as reformas necessárias ao país (tributária, constitucionais, trabalhistas e sindicais) e o combate à guerra fiscal. “A disposição de São Paulo é colaborar para solução”, disse, referindo-se à guerra fiscal entre os Estados. “Temos um grande desafio e talvez esse seja o fórum mais competente, mais adequado para enfrentá-lo. Em um país continental como o Brasil, o governo deve ser cada vez mais federado, ou seja, na medida do possível haver uma descentralização. E que o fortalecimento federativo se faça de forma harmônica e dentro do espírito e do interesse do país, fortalecendo as políticas públicas do país, especialmente, o desenvolvimento, gerador de emprego, renda e trabalho”, disse.

Descontingenciamento de recursos do fundo de ressarcimento

Com relação ao descontingenciamento de recursos que devem ser repassados este ano pelo Governo Federal aos Estados por conta da desoneração do ICMS para a exportação, o governador lembrou que, na reunião para aprovação do Orçamento, no fim do ano passado, houve um entendimento entre as partes. O acordo previa a devolução de um total de R$ 5,2 bilhões aos Estados, dos quais, R$ 900 milhões ficariam contingenciados. A explicação do Governo Federal para o contingenciamento do valor, lembra Alckmin, foi de que seria necessário saber, primeiro, como seria a arrecadação deste ano, para depois liberar o valor, como forma de evitar problemas no orçamento. “Nós estamos no meio do ano. A arrecadação da área Federal está ótima. Então, não há mais razão para manter o contingenciamento”, afirmou o governador.

Na opinião de Alckmin, o descontingenciamento dos recursos também ajudaria os exportadores, porque os Estados poderiam devolver mais rapidamente o crédito do ICMS a essas empresas. “Em razão do câmbio muito baixo, os exportadores passam por dificuldade”, enfatizou.
O governador informou ainda que encaminhou, esta semana, pedido de descontingenciamento desses recursos ao ministro da Fazenda, Antonio Palocci. “Se estivéssemos com uma arrecadação muito aquém do previsto no orçamento, tudo bem. Mas não é o caso”, completou. O Estado de São Paulo deverá receber cerca de R$ 250 milhões do total contingenciado.

Quando foi estabelecida a Lei Kandir, desonerando o ICMS para as exportações de produtos primários, semi-elaborados e bens de capital, se estabeleceu um fundo de ressarcimento aos Estados. O governador destacou que, naquela época, esse fundo chegava a cerca de 45% do que os Estados deixavam de arrecadar. Atualmente, esse valor está em torno de 25%. No ano passado, os Estados deixaram de arrecadar R$ 18 bilhões com as exportações e o valor acordado para o ressarcimento aos Estados foi de R$ 5,2 bilhões. O ressarcimento aos Estados é feito em 12 parcelas.

Pasep

Alckmin lembrou que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído como um pecúlio para o funcionário público. “Isso não existe mais”, disse. Atualmente, 60% dos recursos do Pasep são usados para o pagamento do seguro desemprego e os outros 40% vão para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Porém, todos os Estados e municípios continuam pagando 1% da receita para o Pasep.

“Isso é até discutível juridicamente”, ressaltou o governador, lembrando que há um princípio de imunidade tributária entre os entes federativos. “Nós propusemos a possibilidade, ainda que gradualmente, de desonerar a questão do Pasep, especialmente o percentural que vai para o BNDES”, afirmou. Este ano, São Paulo deverá pagar R$ 800 milhões para o Pasep.

Cíntia Cury

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