O governador Geraldo Alckmin assina nesta quarta-feira, dia 19, às 15 horas, no Palácio dos Bandeirantes, decreto de regulamentação da Lei Estadual 10.726, que trata das indenizações dos ex-presos políticos que sofreram torturas durante o regime militar.
Os valores das indenizações a serem pagas pelo Estado de São Paulo não serão superiores a R$ 39 mil, nem inferiores a R$ 3,9 mil. Para a sua fixação serão levados em consideração os resultados lesivos, como invalidez permanente ou morte, transtornos psicológicos, invalidez parcial ou seqüelas.
Data: Quarta-feira, 19 de dezembro de 2001
Horário: 15 horas
Local: Mezanino do Palácio dos Bandeirantes
Presença do Secretário de Justiça e da Defesa da Cidadania, Edson Vismona
