O governador Geraldo Alckmin vai encaminhar no início da próxima semana, à Assembléia Legislativa, projeto de lei que autoriza o Executivo a enviar para protesto certidões de dívida ativa de seus créditos tributários e não-tributários.
‘A medida permitirá ao Governo do Estado um tratamento mais firme e rápido na cobrança dos débitos de ICMS’, explicou o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, durante entrevista na Secretaria da Fazenda, juntamente com o titular da Pasta, Eduardo Guardia.
A partir da utilização do protesto, há possibilidade de se pedir a falência da empresa, ‘bem como seu encaminhamento aos órgãos de proteção ao crédito, com todas as conseqüências negativas que isso acarreta’, afirmou. Ele destacou que o protesto não é novidade no setor privado, mas que o Estado não tem instrumentos para esse recurso.
O projeto permite que o Estado se utilize de ‘medidas mais duras, para recuperar aquilo que pertence ao povo, que deixa de receber mais recursos em saúde, educação e segurança, por culpa dos sonegadores e dos que não pagam’, disse Elival. Para o procurador, o poder coercitivo do protesto e de seus efeitos, como a publicidade negativa e as restrições de crédito, farão com que o devedor providencie a liquidação de seu débito antes do ajuizamento de ação de execução fiscal.
Dessa forma, a medida tem o mérito de também desafogar o Poder Judiciário, eliminando toda uma fase do processo judicial. A cada mês, na Capital, há 5 mil processos novos tramitando na Procuradoria Fiscal do Estado. Cerca de 300 mil execuções estão em andamento, das quais 50% contra empresas ativas.
O total acumulado da dívida, registrado no balanço geral do Estado de 2002, é de R$ 51,5 bilhões, quase o equivalente ao Orçamento estadual. Este é um número contábil, corrigido anualmente pela taxa Selic, não significando que todo o montante seja passível de cobrança, pois engloba empresas desativadas, entre outras variáveis.
Para dar uma idéia da importância da cobrança da dívida para a arrecadação tributária, os especialistas da Procuradoria Fiscal apresentaram, recentemente, ao governador, uma lista de 100 devedores, cujas dívidas somaram R$ 3 bilhões. Hoje, Governo do Estado arrecada cerca de R$ 30 milhões por mês, ou R$ 360 milhões por ano com a cobranças das dívidas. O projeto irá ampliar essa base.
O secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, disse que sua pasta e a Procuradoria Geral do Estado já vinham trabalhando em conjunto, tanto no combate à sonegação quanto na fiscalização. ‘Agora estamos integrados também na ação de cobranças de dívidas ativas.’
