O governador Geraldo Alckmin promulgou nesta terça-feira, dia 11, a Lei que cria a Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente – PDMA, órgão integrante da Procuradoria Geral do Estado, para representar o Estado em assuntos ligados ao meio ambiente natural, artificial e do trabalho.
A PDMA é um órgão especializado nos aspectos jurídicos que envolvem o tema de meio ambiente. Estruturada em duas subprocuradorias e quatro seccionais, irá realizar um trabalho conjunto com outros setores do Executivo, em especial a Secretaria Estadual do Meio Ambiente. A criação desse órgão especializa a Procuradoria Geral do Estado conferindo-lhe agilidade e eficiência para tratar de assuntos ambientais.
Dentre as atividades a serem desempenhadas pela Procuradoria de Defesa do Meio Ambiente, que foram determinadas pela Procuradora Geral do Estado, Rosali de Paul Lima, estão a promoção de ações civis públicas de interesse do Estado em matéria ambiental e ações discriminatórias de terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais e desapropriações relativas a bens indispensáveis à proteção ambiental. Também será prestado apoio técnico à Procuradoria de Assistência Judiciária na defesa das vítimas de danos ambientais por ela atendidas, além de assessoramento jurídico à administração estadual em assuntos de natureza ambiental.
