O Governo do Estado acaba de criar o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social (Pró-Lar Regularização). A medida estabelece uma série de ações para ajudar as prefeituras a regularizarem seus núcleos habitacionais, que ainda não têm registro em cartório.
“A iniciativa agilizará e racionalizará o processo para que moradores de vários conjuntos habitacionais como da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), Cohabs, prefeituras e associações pró-moradias vivam com mais dignidade”, disse o superintendente Estratégico da CDHU, Eduardo Trani.
Segundo ele, não há estatística, mas uma grande maioria de conjuntos habitacionais do Estado são irregulares. “O Governo está sendo o catalisador para atender esses casos e tirar essas famílias da ilegalidade, por meio das prefeituras, que aceitarem a parceria”, acrescentou Trani.
A Secretaria da Habitação implementará essa parceria por meio do Pró-Lar Regularização. Dessa forma, as prefeituras terão de cadastrar os imóveis de conjuntos habitacionais que estão em situação irregular e apresentar o cadastro à secretaria. Ele explica que como a regularização é competência do município e não do Estado, a Secretaria da Habitação ficará responsável por coordenar as ações das prefeituras, além de oferecer apoio técnico – como ensinar a fazer leis- e capacitação. Com isso, os municípios terão as ferramentas necessárias para tirar as famílias da ilegalidade, poder alugar, vender e até transferir seu imóvel.
O programa contará com o apoio da Secretaria da Economia e Planejamento, por meio da Cepam (Centro de Estudos e Pesquisa em Administração Municipal) e Emplasa (Empresa Metropolitana de Planejamento), e das demais secretarias estaduais envolvidas com ocupação de território no Estado, como a Secretaria do Meio Ambiente e a de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento.
O Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social receberá recursos previstos no Plano Plurianual (PPA) 2004-2007. A meta inicial do Estado é regularizar 400 núcleos habitacionais por ano.
Lilian Santos
