Alckmin entrega proposta de mudanças no ECA ao presidente da Câmara Federal

João Paulo Cunha disse que vai designar um grupo de trabalho formado por parlamentares de todos os partidos para estudar os projetos que já existem na Câmara e os que chegaram para fazer um grande debate com a sociedade. “Eu acho que o espírito do ECA se mantém, é um bom estatuto com o espírito da ressocialização, mas ele precisa ser aperfeiçoado. É uma colaboração de São Paulo, que entendo importante, fruto de meses de trabalho, envolvendo os secretários da Educação e da Justiça. Nós somos o primeiro Estado brasileiro a passar a Febem para a Secretaria da Educação”, disse Alckmin.

Em relação ao ECA, as principais mudanças sugeridas são o cumprimento de medidas socioeducativas com prazo determinado entre seis meses e três anos na Febem. “Quando o adolescente não sabe o tempo certo que vai ficar na Febem, causa uma enorme intranqüilidade, causa revolta, causa rebelião; então, não é digno uma pessoa não saber o cumprimento da pena”, apontou Alckmin.

No caso de infrações graves, essa pena chegaria a oito anos (ou a dez em caso de reincidência). Se o menor atingir os 18 anos antes do término da pena, ele passaria por uma avaliação e, se ficar provado que deve continuar com privação de liberdade, ele seria transferido para alas especiais de unidades prisionais para cumprir o restante da pena. “Hoje, qualquer que seja o delito, por mais grave que seja, até crime hediondo, a pena não passa de três anos e ainda sai com a ficha limpa. Entendo que isso não educa, isso deseduca, porque não estabelece limites”, afirmou o governador.

A justificativa do anteprojeto diz que “as limitações previstas pelo ECA para a aplicação da medida de internação vêm engessando as autoridades do Poder Executivo, do Ministério Público e do Poder Judiciário e gerando grandes injustiças e intranqüilidade na Sociedade, pois fecham os olhos à possibilidade, como reconheceu o Tribunal de Justiça de São Paulo, de ‘admitir que também os menores podem ser criminosos’, ignorando a realidade e gerando impunidade e injustiças.

Ainda segundo a justificativa, essas alterações são compatíveis com a Convenção dos Direitos da Criança, adotada pela resolução nº L.44 (XLIV) da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, que estabelece o limite de 18 anos de idade, para tratamento diferenciado, não excluindo a possibilidade de aplicação de sanções de cerceamento de liberdade, desde que legalmente impostas.

Já as alterações propostas na Lei 2.252, de 1º de julho de 1954, aumentando as penas do crime de corrupção de menores tem como objetivo auxiliar no tratamento da delinqüência juvenil. Foi proposta a majoração das penas do crime de corrupção de menores para dois a oito anos de reclusão, para evitar que os maiores de 18 anos corrompam ou facilitem a corrupção de pessoas menores de idade e pratiquem com elas infração penal ou ato infracional ou induzam a praticá-la.

Segundo a justificativa, “a necessidade da fixação de maior responsabilidade penal aos maiores de 18 anos, que utilizam adolescentes para o cometimento de infrações penais ou atos infracionais, tornou-se necessária pela habitualidade dessa prática. Essa medida auxilia o tratamento da delinqüência juvenil, pretendendo diminuir a prática de atos infracionais pelos adolescentes”.

Simão Molinari

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