Alckmin elogia o fim do regime de urgência para votar ampliação da Zona Franca de Manaus

Para o governador, projeto fere frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e trará graves conseqüências à Federação

qua, 28/01/2004 - 19h34 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin elogiou, nesta quarta-feira, dia 28, a decisão de se retirar o requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP), que estende benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus a toda Amazônia Ocidental e ao Amapá. ‘É uma boa notícia, pois a questão não é apenas de São Paulo. É uma questão que tem caráter nacional’.

Alckmin disse que estava preocupado com o assunto e que se mobilizou para evitar a aprovação do requerimento de urgência na Câmara dos Deputados. Ele ainda criticou a rapidez com que o projeto ‘dessa magnitude’ foi aprovado no Senado Federal.

Para ele, o projeto põe por terra qualquer tipo de política industrial no País e qualquer planejamento de desenvolvimento regional. ‘Queria chamar a atenção para as conseqüências graves desse projeto, que fere frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e faz renúncia fiscal, sem dizer de onde os recursos vão aparecer’, enfatizou.

O governador explicou que o projeto trará conseqüências graves à Federação, pois parte do Brasil não pagará impostos, enquanto outra parte ficará muito mais onerada, com muito mais impostos.
Alckmin destacou ainda a necessidade de se promover uma grande discussão sobre o tema e considerou o projeto ‘uma temeridade, por criar um precedente, já que outros Estados poderão reivindicar os mesmos benefícios de uma zona franca’.

Lilian Santos