Alckmin assina decreto que isenta 540 mil microempresas do ICMS

Aviso de Pauta - Sexta-feira, dia 29 - Mudanças no Simples Paulista incentivam crescimento e reduzem informalidade dos micro e pequenos empreendimento

qui, 28/11/2002 - 14h41 | Do Portal do Governo

Aviso de Pauta – Sexta-feira, dia 29

Mudanças no Simples Paulista incentivam crescimento e reduzem informalidade dos micro e pequenos empreendimentos

O governador Geraldo Alckmin sanciona nesta sexta-feira, dia 29, às 15 horas, no Palácio dos Bandeirantes, o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do ICMS para microempresas de São Paulo, de R$ 120 mil para R$ 150 mil. A medida beneficia aproximadamente 540 mil empresas com faturamento anual inferior a R$ 150 mil.

As empresas com faturamento anual entre R$ 150 mil e R$ 720 mil passam a recolher 2,2% sobre o montante que exceder a faixa de isenção. Já as com receita entre R$ 720 mil a R$1,2 milhão poderão contar também com a isenção até R$ 150 mil. A partir daí, recolherão 2,2% sobre o faturamento até R$ 720 mil e 3,2% do faturamento de R$ 720 mil a R$ 1,2 bilhão. O projeto de lei, de autoria do Executivo, foi aprovado na última segunda-feira, dia 25 pela Assembléia Legislativa.

Data: Sexta-feira, dia 29 de novembro de 2002
Horário: 15 horas
Local: Palácio dos Bandeirantes – Av. Morumbi, 4.500 – São Paulo-SP
Presença do secretário estadual da Fazenda, Fernando Dall´Acqua