Alckmin assina decreto para regularização de terras no Pontal

Aviso de Pauta - Quinta-feira, dia 11 - Decreto regulamenta a Lei nº 11.600, promulgada em dezembro passado

qui, 11/03/2004 - 7h14 | Do Portal do Governo

O governador Geraldo Alckmin assina nesta quinta-feira, dia 11, decreto que regulamenta a Lei nº 11.600, promulgada em dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas na região de Presidente Prudente. A cerimônia será realizada às 11 horas, no Palácio dos Bandeirantes.

Essa lei refere-se às terras de até 500 hectares, discriminadas e julgadas devolutas. Para ter direito à regularização, os proprietários rurais deverão pagar uma taxa equivalente a 10% do valor da terra nua.

Também devem atender aos requisitos como a posse efetiva por um prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos, contados segundo as regras da lei civil: moradia permanente ou habitual e exploração de 80% da área aproveitável da gleba. Serão beneficiados cerca de 600 pequenos e médios produtores na região.

Data: Quinta-feira, dia 11 de março de 2004
Horário: 11 horas
Local: Palácio dos Bandeirantes – Av. Morumbi, 4.500 – São Paulo/SP