A Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP) divulgou nota sobre a decisão da Justiça em transferir o detento Luiz Fernando da Costa (‘Fernandinho Beira-Mar’) para o Rio de Janeiro:
‘Em cumprimento à decisão judicial de 29/8/03, do MM. Juiz da Vara das Execuções Criminais e Corregedor dos Presídios da Comarca da Capital, Doutor Miguel Marques e Silva, encaminhada à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, em 02/9/03, a SAP informa que, na mesma data, através do ofício GS 2704/03, solicitou da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro a indicação de estabelecimento prisional para a remoção do sentenciado LUIZ FERNANDO DA COSTA, atualmente recolhido no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes.
O Secretário da Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, Astério Pereira dos Santos, respondeu pelo ofício nº 671/GAB/SEAP/03, de hoje, que não receberá o sentenciado por entender que ‘falece jurisdição’ ao MM. Juiz paulista para proferir sentença que produz efeitos em outro Estado da Federação.
A SAP já enviou cópia desse ofício ao MM. Juiz Corregedor, Doutor Miguel Marques e Silva’.
Assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Penitenciária
C.A
