Governador José Serra: Queria aqui saudar o prefeito Milton Carlos de Melo, o vereador Isaac José da Silva, presidente da Câmara (Municipal de Presidente Prudente), o Marcos (Vinha), que é vice-prefeito, o nosso procurador-geral da Justiça do Estado de São Paulo que está conosco hoje, Dr. Fernando Grella. Os deputados federais Dr. Paulinho (Paulo Teixeira) e o Jorginho Maluly, os deputados estaduais Mauro Bragato e Ed Thomas. Os secretários Luiz Antonio Marrey, da Justiça; Luiz Barradas, da Saúde; Dilma Pena, da Energia e Saneamento; Francisco Luna, de Economia e Planejamento. Queria cumprimentar todos os prefeitos que nos prestigiam hoje, de toda a região, e também dar o meu abraço fraterno ao frei Francisco Belotti, nosso companheiro de tantas jornadas aqui do Lar São Francisco de Assis. Queria saudar muito especialmente também o frei Bento Aguiar, que é nada mais, nada menos que diretor do nosso Hospital Regional de Presidente Prudente; Gesner de Oliveira, presidente da Sabesp (Companhia de Saneamento do Estado de São Paulo); Gustavo Húngaro, diretor executivo do Itesp (Instituto de Terras do Estado e São Paulo). Queria cumprimentar o Roberto Fernandes, diretor do Deinter (Departamento de Polícia Judiciária do Interior); coronel Almeida Sobrinho, comandante da PM nesta região; José Augusto Ribeiro, diretor regional do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) de Presidente Prudente. Queria também saudar os secretários municipais, o corpo administrativo e clínico do Hospital Regional de Presidente Prudente, as famílias às quais nós entregamos hoje os títulos de permissão de uso de terras, os presidentes das associações e entidades de classe.
Hoje, o principal evento aqui corresponde ao cumprimento de um compromisso de campanha, que foi fazer o Hospital Regional de Presidente Prudente . Os investimentos que nós estamos fazendo para a região de Prudente somam 1 bilhão de reais, entre o que já fizemos e o que está em andamento. Para dar um exemplo, nós pagamos pelo hospital 78 milhões de reais. Eu conheci esse hospital quando era ministro da Saúde, vi instalações grandes e boas, mas vi também que seria difícil manter na iniciativa privada… e achei que um dia ele iria acabar vindo para a área pública. Eu não sabia que ia terminar vindo no meu governo.
Para vocês terem uma idéia, o hospital tinha 140 leitos. Nós ativamos mais 178 leitos. Mais do que duplicou, portanto, e ainda virão outros 72 leitos. No total, teremos 2,46 vezes de aumento no número de leitos. Quer dizer, vai saltar mais de duas vezes. Hoje entregamos mais 10 leitos de UTI (Unidade de Terapia Intensiva) para adultos no hospital, um investimento de 11 milhões de reais, além do primeiro aparelho de ressonância magnética em um hospital público de toda a região. Quando eu cheguei aqui hoje, o pessoal falou que o pronto-socorro não está dando. E não está dando por quê? Porque não tinha antes, era uma coisa pequena. Hoje, sabe quanto aumentou o pronto-socorro? 237% de atendimento. Ou seja, onde atendia um, atende hoje quase quatro. Está chegando perto de quadruplicar o atendimento do pronto-socorro e vai continuar aumentando, porque me dizia o Barradas que vão ser contratados mais dez médicos.
Não tinha cirurgia ambulatorial. Agora tem 150 por mês. São quatro novas salas para permitir fazer mais 270 cirurgias por mês. São cinco novas máquinas de hemodiálise. Já tem 12 em funcionamento, vamos ter cinco mais para atender pessoas que precisam desse tratamento para poder viver dignamente. Alias, quando eu fui ministro da Saúde, nós demos o grande salto no atendimento da hemodiálise. Em geral, o pessoal lembra do meu período da Saúde por conta dos genéricos, a batalha contra as patentes. Lembram da campanha da Aids, porque nós fizemos a melhor campanha do mundo, reconhecida por todo canto. Mas não é só isso não. Nós fizemos muita coisa na hemodiálise, que tinha uma situação péssima, de muita vulnerabilidade para as pessoas que precisam. Nós fizemos o atendimento daqueles que têm hepatite do tipo C, que é uma doença muito ruim, e introduzimos medicamentos novos. Nós fizemos os mutirões de câncer do colo do útero e mutirões de cirurgia, que depois foram abandonados só porque eram identificados com meu nome. E isso é política eleitoral em vez de política de governo. Deixar um programa bom só porque é a marca de outra pessoa.
Quando fui candidato e ganhei a eleição para prefeito de São Paulo – ganhei do PT, da Marta Suplicy – lembro que ela tinha feito algumas coisas muito ruins e outras coisas que eu achava boas. Tudo que achamos bom nós fizemos mais, não mudamos nem os nomes. Nós pegamos os CÉUs (Centros Educacionais Unificados), por exemplo, mudamos as plantas, ficou mais barato cabendo mais aluno. Ou seja, a gente pega alguma coisa do antecessor e melhora. A gente não destrói, não põe outro nome. A gente faz aquilo que interessa pela utilidade.
Eu queria convidá-los para que venham comigo inaugurar (em breve) o Ambulatório Médico de Especialidade (AME). Quinze mil consultas por mês, mais cinco mil exames aqui em Prudente, para a região. Teodoro Sampaio, outro AME. Dracena, outro AME. E o AME vai ter uma vantagem, ele vai melhorar a vida do hospital. Hoje muita gente vai para o hospital porque não tem para onde ir, e vai lá fazer uma consulta de ginecologia, ortopedia, neurologia. Hospital não é lugar para isso, a pessoa vai porque não tem para onde ir. Mas aí, no caso, vai poder ir para o AME. Olha, tem um em Votuporanga, se alguém passar por lá vale a pena ir olhar, para ver a beleza que é… Santa Fé também (tem). É uma beleza do ponto de vista de rapidez, do ponto de vista de conforto.
Outra questão, que é fundamental, é a das estradas. São 623 quilômetros de vicinais recuperadas pelo programa Pró-Vicinais nesta região. Foram 193 quilômetros de estradas rurais do programa Melhor Caminho já concluídas. O Poupatempo de Presidente Prudente, que vai chegar em dezembro aqui, é um sistema de atendimento ao público que encurta o tempo para se tirar um documento – uma carteira de identidade, um certificado de antecedentes, uma carteira de habilitação.
Também é uma obra regional; são coisas pra atender o conjunto da região. Nós já fizemos aqui uma Fatec, uma Faculdade de Tecnologia, em 2007, com 840 vagas voltadas ao agronegócio, ao desenvolvimento, à geração de empregos. Reformamos 86 escolas, construímos 6 escolas novas, 6.500 moradias da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) para a população mais carente.
Hoje nós estamos entregando vicinais novas e, desde 2007, em vicinais, estradas estaduais e acessos, nós vamos chegar a (investimentos de) quase 600 milhões de reais até 2010. Na história desta região, nunca se investiu tanto em estrada. Estrada significa aqui emprego. Pode ser para lazer, pode ser para segurança, também são objetivos válidos, mas também estrada para produção, que é uma questão fundamental.
Outra coisa relevante: eu anunciei no começo da semana a ampliação de mais 9.600 vagas de ensino técnico em salas de escolas estaduais. Ou seja, onde tem escola estadual, ou municipal, no caso da Capital, que não está usando as salas todas, estamos pegando uma parte para fazer Etec, Escola Técnica. Com isso, nós fazemos com muita rapidez. A Escola Técnica pega o aluno no ensino médio, um ano e meio de curso. De cada cinco que se formam em uma Etec, quatro conseguem trabalho. Ganha uma profissão e depois pode fazer, inclusive, uma universidade, sabendo o que estudar.
Eu vou dizer da minha experiência pessoal. Eu tinha 17 anos quando entrei na faculdade, era o mais novo da minha turma de Engenharia, na (Escola) Politécnica da USP (Universidade de São Paulo). Por quê? Porque eu era bom de matemática. Agora, minha vocação não era Engenharia, eu era muito novo. Você não entra em Engenharia só porque você gosta de matemática. Até porque engenheiro tem que gostar de mecânica, de eletricidade, de tijolo etc., que não era minha vocação, pelo menos para trabalhar diretamente.
Mas eu acabei fazendo isso. Por quê? Porque era muito precipitado. Depois, quando veio o exílio, eu estava terminando a faculdade. Quando veio o golpe (militar, em 1964), eu fui perseguido, condenado, saí do Brasil e aí fui estudar Economia. Com um pouco mais de maturidade. O fato é que é muito importante: quando a gente tem uma formação profissional antes, sabe melhor como escolher. Portanto, a Etec favorece, até porque o garoto, a garota, vão ter já um dinheirinho do trabalho. E mais ainda, o curso técnico ajuda a melhorar o rendimento do curso médio. E nós estamos expandindo isso. Aqui em Prudente, esse ensino técnico feito dentro das escolas estaduais vai ter, a partir de agosto, mais 160 vagas. Eu falo para vocês se prepararem, porque tem vestibulinho.
Tem a área de saneamento: aqui, estamos investindo nos próximos dois anos 92,5 milhões de reais em 62 cidades, beneficiando 820 mil habitantes com o melhor serviço de água, coleta de esgoto e, portanto, menos mortalidade infantil, melhor meio ambiente, melhores condições de vida. A Sabesp faz isso, os prefeitos sabem. Sempre teve problema com a Sabesp em São Paulo. Eu me lembro do (ex-governador Franco) Montoro fazendo campanha em 1982, ele já criticava a Sabesp, que vinha do Maluf. Hoje, todo mundo reconhece: nunca a Sabesp, a sua presidência (Gesner OIiveira) e a secretária (Dilma Pena) que comanda a área estiveram tão próximos dos prefeitos quanto agora. Estou certo ou estou errado?
Nós também concluímos a famosa duplicação de 25 quilômetros da (rodovia) Raposo Tavares, entre Assis e Maracaí. Foram 130 milhões de reais. Olha, não é brincadeira: para 25 quilômetros, 130 milhões de reais. Praticamente seis milhões de reais por quilômetro. É muita coisa. Ao mesmo tempo, nas quatro fases do Programa Pró-Vicinais basta dizer o seguinte: pegar uma vicinal antiga e reformar pelo Pró-Vicinais custa metade do preço de uma nova. Não tem desapropriação, nem terraplanagem. É uma coisa mais fácil. Ou seja, a estrada é feita de novo. E aqui, no total, nas quatro fases vão ser recuperados mais de 1.160 quilômetros em toda a região.
Se forem pegar o índice de cumprimento (de promessas): eu propus, na campanha, fazer este hospital no primeiro semestre do terceiro ano, e o hospital já está funcionando. Nós propusemos duplicar o número de Fatecs em São Paulo, de 26 para 52. Já tem mais de 40 prontas. Já vemos que vai ser possível passar das metas. E na Alta Paulista, que não é necessariamente esta região, nós vamos concluir a recuperação de 44 quilômetros da SP 294 (Rodovia João Ribeiro de Barros), que une Iacri e Adamantina. E terminar a belíssima ponte sobre o Rio Paraná. Com essa ponte, eu tenho uma satisfação pelo seguinte: fui eu quem comecei, quando era ministro do Planejamento (no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso). Depois o Estado entrou com dinheiro. Nós pressionamos, o dinheiro federal que havia parado saiu e essa ponte já está pronta; em junho nós vamos vir aqui fazer a inauguração, que é muito importante, inclusive, para o Estado do Mato Grosso. Teodoro Sampaio vai ganhar também o seu novo Fórum e Prudente, como eu disse, vai ter o seu Poupatempo. E e eu vou fazer questão de vir aqui inaugurar. Vai ser um Poupatempo bonito, confortável, eficiente.
Eu quero dizer, também, que para esse trabalho todo nós temos tido uma cooperação extremamente importante da Assembléia Legislativa de São Paulo. O que não significa que os deputados aceitam tudo. Eles verificam e, na maioria das vezes, melhoram – como é o caso da Lei Antifumo, de proteção aos não-fumantes.
Eu queria aqui fazer três pedidos aos prefeitos. São três coisas com que as pessoas contam, por isso eu vou pedir aos prefeitos. A primeira: nós criamos no Estado, como eu criei na capital quando eu fui prefeito, uma Secretaria para o atendimento ao portador de deficiência física (Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência). Estamos investindo mais de 80 milhões de reais no metrô para dotar (estações) de elevadores e de corredores especiais para acessibilidade total. Agora nós partimos para outra ação no plano estadual. Estamos fazendo seis hospitais da rede Lucy Montoro de reabilitação física (Instituto de Reabilitação Lucy Montoro), que vão empregar fisioterapeutas, psicólogas, técnicas de enfermagem, assistentes sociais, além das médicas que, em geral, na maioria são mulheres. Vai ter um em Marília. Nós vamos espalhar isso no Estado.
Agora, o que que eu quero dos prefeitos? Eu quero que você faça não uma secretaria, por causa do tamanho da cidade, mas uma coordenadoria, um departamento ou, pelo menos, uma (designe) pessoa preocupada com os deficientes. Assim, ligada à Secretaria Estadual, essa pessoa terá toda assistência para isso. A gente tem que transformar isso em uma cultura brasileira de proteção aos deficientes. Eu sei. O Douglas Kato (vereador de Presidente Prudente) é uma demonstração de como eles são competentes, porque ele se elege vereador e eleição é uma coisa muito difícil. Vocês conhecem a Mara Gabrilli. É vereadora na capital, tetraplégica, que comandou a minha secretaria lá.
Então, o que nós queremos é que cada Prefeitura esteja ligada nisso. Está certo, eu queria convocar todos os prefeitos, a gente vai fazer um hospital para reabilitação, temos até agora um ônibus que percorre o Estado e vai fazendo órteses, próteses, mas o importante é ter consciência. Quando a gente vai pegar um prédio que não está preparado para acolher as pessoas que têm dificuldade com mobilidade e vai arrumar, custa uma fortuna. Se a gente fizer junto com o prédio não custa nada, certo? Tem dois museus que nós criamos na minha gestão, eu comecei como prefeito e inaugurei como governador – o Museu do Futebol, feito lá no Pacaembu, que é o melhor museu de futebol do mundo, totalmente programado para as pessoas com deficiência, até para deficientes visuais, e o Catavento , um museu de ciência e tecnologia para criança de 2 até 17 anos de idade, que hoje está funcionando no Parque Dom Pedro, em São Paulo. Extraordinário, totalmente acessível, uma pessoa de cadeira de rodas consegue andar todo o museu, subir escada, descer escada, é uma coisa comovente. Elas conseguem se locomover pelo museu inteiro e custou quase nada, porque, quando foi feita a reforma, já se fez direito. Então, nós temos que estar de olho.
Uma segunda questão é a do cigarro. A lei que nós aprovamos na Assembléia (Legislativa) não é para perseguir os que fumam – eu tenho familiares que fumam, a minha mulher fumava e só parou por causa da pressão dos nossos filhos quando eles cresceram. Não tinha maneira de parar, porque aquele que é viciado em cigarro não consegue se livrar: 80% dos fumantes querem parar e não conseguem. Tem outra coisa que se chama ingestão da fumaça, e eu aprendi com o (médico) Dráuzio Varella que a pior fumaça não é a que sai do pulmão, mas a que sai da ponta do cigarro. Ela é cinco vezes mais tóxica do que a fumaça que sai do pulmão das pessoas. Quando eu fui ministro da Saúde, teve um lobby tremendo, mas eu proibi a propaganda de cigarro. Por quê? Porque é uma propaganda enganosa. Ela diz que cigarro dá saúde física, que a pessoa fica mais forte. O que eu fiz? Lembra aquele caubói do Malboro? O cara morreu de câncer no pulmão porque fumava. Nós trouxemos o irmão dele para o Brasil. Foi entrevistado até no Fantástico, em inglês. “Meu irmão morreu por causa do cigarro”, a propaganda é enganosa.
Outra mentira é dizer que cigarro dá virilidade. A gente sabe. Todos os homens aqui sabem que a grande preocupação de um garoto de 12, 13, 14 anos qual é? Ele começa a fumar porque a propaganda diz que ele vai ser mais viril quando na verdade é o oposto.
Na época, quem reclamou? Os espíritos de porco da indústria do cigarro, evidentemente. Agora, qual é o objetivo da lei de hoje? É proteger aqueles que não fumam, nada mais. Proteger os que não fumam de ingerir muita fumaça de cigarro. Quando criança, meu pai fumava, meu avô, meu tio, meus tios, amigos, eles todos italianos calabreses, ficavam jogando carta à noite, fumando… uma nuvem azul de fumaça; Eu ficava em uma poltrona do lado, acabava dormindo lá, ficava fascinado com aquela nuvem e ingerindo fumaça, ingerindo cigarro, que é uma coisa péssima. Todos morreram, figuras tão queridas, antes do tempo por causa do cigarro. Não tem cabimento, agora, no século XXI: a estimativa da Organização Mundial da Saúde é de que, quem fuma, vai viver 20 anos menos do que quem não fuma. Vinte anos de vida, sem contar a perda da qualidade de vida. Então, nós estamos lutando pela saúde.
Governar é lutar pelas pessoas. Governar não é fazer discurso e campanha o tempo inteiro, é adotar medidas concretas.
Eu estou falando tudo isso porque nós precisamos de parcerias com os prefeitos, assinar protocolos de cooperação do prefeito com a Vigilância Sanitária e com o PROCON (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor). A Vigilância Sanitária do Barradas, está aqui o secretário da Saúde, e do Procon, que é defesa do consumidor, que é do Marrey, um órgão que está funcionando muito bem neste governo. Queremos o quê? Cooperação das Prefeituras.
Terceira cooperação: o programa Cidade Legal. O que é Cidade Legal? É o maior programa de urbanização de habitação do Brasil. Nós temos, em São Paulo, 750 mil famílias em imóveis irregulares. E nós estamos, agora, promovendo essa regularização. Aprovamos na Assembléia, que ajudou muito nessa lei. Antes, para registrar a propriedade pela primeira vez, o morador modesto ia gastar uns R$ 2 mil. Nós baixamos os emolumentos até 100 ou até 200 reais no primeiro registro e tem toda uma metodologia, tem todo um sistema de trabalho legal, que é da Prefeitura com a assistência do governo do Estado.
O que nós queremos é que todas as Prefeituras aqui adiram ao programa para o benefício delas. O doutor Fernando Grella, que é o procurador- geral de Justiça, está cooperando com isso. O Ministério Público está ajudando. O Judiciário está ajudando. O Executivo estadual está ajudando. Com todas essas forças, mais a das Prefeituras, nós vamos fazer a regularização. Hoje quem tem uma propriedade irregular não pode deixar como herança, não pode vender e não pode usar para pegar crédito. Também não quer fazer reforma porque se sente inseguro a respeito do dinheiro que está pondo aí. Então, eu queria pedir aos prefeitos que cooperassem, que aderissem a esse programa, que trabalhassem nesse assunto.
São estes três pedidos: deficiente físico, proteção aos não-fumantes e regularização de moradias. São três parcerias que não custam dinheiro para as Prefeituras – o que custa é o compromisso, esforço, cooperação, e nós estamos abertos para isso.
Meus amigos, minhas amigas, muito obrigado. Contem com o governo do Estado, contem comigo pelo desenvolvimento desta região da mesma maneira que nós contamos com vocês.
