Lei de criação da Arsesp

Evento aconteceu nesta sexta-feira, 7, no Palácio dos Bandeirantes, na Capital

sex, 07/12/2007 - 16h11 | Do Portal do Governo

O governador José Serra sancionou, nesta sexta-feira, 7, no Palácio dos Bandeirantes, a lei que transforma a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE) em Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp). O governador também assinou decreto que aprova regulamentação da Agência. Na ocasião, Serra fez o seguinte pronunciamento.

Queria saudar a todos os presentes.

Queria cumprimentar a nossa secretária Dilma Pena, que foi artífice da criação desta Agência. A Dilma já trabalhou comigo em saneamento em 1995, 96, quando eu era ministro do Planejamento e a área de cidades pertencia ao Ministério do Planejamento. Portanto, tem uma experiência longa e profunda a respeito desses assuntos.  

Queria cumprimentar também os deputados aqui presentes: o Barros Munhoz, que hoje está em um dia calmo. Vocês podem não acreditar, mas hoje está em um dia sereno. O Rodolfo Costa e Silva; Samuel Moreira; Marcos Zerbini; está aqui também o presidente da Sabesp, o Gesner Oliveira; outros presidentes de empresas ligadas ao setor, entidades de classe.

Estou muito feliz hoje com a sanção deste projeto. Mais uma vez, a Assembléia Legislativa nos apoiou. Eu acho que … em conjunto de projeto já aprovados nesse ano, importantes? Vinte. Fora os que estão faltando aí. Realmente, é um trabalho que … tem sido muito frutífera a relação entre o Executivo e o Legislativo.

A Arsesp é a primeira Agência Reguladora de Serviço de Saneamento criada no País. A primeira. Temos agora uma lei de diretriz para o setor – uma lei federal – que é deste ano. E São Paulo colocou-se a frente nesse assunto, criando a primeira Agência.

Essa Agência vai ser responsável pela regulação e pela fiscalização no serviço de saneamento básico, energia e gás canalizado em São Paulo.

É uma entidade que terá uma estrutura organizacional própria, independente, moderna e terá autonomia administrativa e financeira. Terá pessoal técnico qualificado e realizará concursos públicos para tanto, nos próximos dois anos.

A criação da Arsesp vai reforçar o papel do Estado na manutenção, na qualidade, na eficiência da prestação dos serviços públicos nesses setores – água, gás e energia; ou saneamento, gás e energia – em benefício dos usuários e de prestadores. Ela vai cobrar mais eficiência nos prestadores de serviço e isto vai repercutir em um padrão de qualidade melhor para a nossa população.

O novo marco legal determina separação entre as funções de planejamento, regulação e fiscalização das atividades de prestação de serviços. É um equívoco que quem presta serviços seja o próprio fiscalizador do serviço prestado. Nós estamos promovendo esta separação, de maneira que a regulação, a fiscalização, o planejamento serão separados da execução dos serviços propriamente ditos. Esta é uma atividade importante, especialmente também porque parte desses serviços hoje é prestada pela área privada. E mesmo uma empresa como a Sabesp que é estatal – de maioria estatal – tem forte participação privada. Quando o Estado domina de maneira absoluta em todas as áreas, a regulação, o planejamento, a fiscalização se tornam menos necessárias entre aspas, porque de toda maneira seria muito importante tê-las.

Mas, na medida em que o setor privado passa a ter um peso importante, nós temos que substituir o que antes era intervenção por regulação por parte do Estado. Quem presta serviço, como eu disse, não pode regulá-lo. A Agência fará esse trabalho.

É preciso deixar claro que o objetivo de todo este processo é chegarmos à universalização do serviço de saneamento no Estado. Universalizar com qualidade e regularidade, especialmente atingindo, no caso, a população de baixa renda.

O desafio para nós é manter o nível de abastecimento de água e elevar substancialmente os indicadores de coleta e de tratamento de esgotos, preservando, ao mesmo tempo, os recursos hídricos do nosso Estado, que estão abalados consideravelmente devido ao não tratamento dos esgotos. Dramaticamente no caso da Cidade de São Paulo, mas por todo o Interior, por todo o Estado, nós encontramos estes problemas.

E vamos avançar, aliás, sem qualquer chauvinismo, na liderança nacional atestada em recente pesquisa da Fundação Getúlio Vargas sobre saneamento.

Hoje nós já temos, também, em Itapira, da qual o Munhoz foi prefeito. Mas são dezenas de municípios com 100% de abastecimento de água e coleta de esgoto. E boa parte deles já com 100% de tratamento, ou caminhando para isso.

A Arsesp vai ser uma Agência transparente, sem caixa preta, com a divulgação de atos na internet, consultas, audiências públicas, avaliação do cumprimento das metas definida nos contratos de programa.

E o decreto que eu também assinei hoje aborda as questões mais relevantes para o início das atividades de regulação. É um decreto de regulamentação da Arsesp. Por exemplo, a definição das áreas de atuação das diretorias que estão no decreto; a forma de indicação dos conselheiros; a forma de cobrança da taxa de regulação e fiscalização; além de trazer medidas necessárias à transição da Comissão dos Serviços Públicos de Energia para a Asersp. A Arsesp absorverá funções dessa comissão.

Em um segundo momento, nós vamos detalhar a estrutura organizacional da Agência, a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Saneamento, além de outras medidas. Portanto, nós vamos começar o trabalho de regulação, de forma bastante rápida.

Um ponto a destacar é a unificação das tarefas de regulação, controle, fiscalização nos setores de saneamento e também de energia, reduzindo muito os custos burocráticos, uma vez que assim a gente evita a duplicação de estruturas e aproveita a experiência de dez anos já adquirida pela Comissão dos Serviços Públicos de Energia.

Governar – que é o que nós estamos procurando fazer – é gerir com responsabilidade os recursos públicos; economizar; não gastar quando possível. Governar não é só gastar, mas gastar bem quando o gasto for feito, e com qualidade, que é o requisito fundamental e é o que orienta a nossa atuação dentro do Governo de São Paulo, que nós vamos continuar fazendo. Vamos continuar nos mantendo bastante firmes nessa direção em prol de uma qualidade de vida melhor para a nossa população.       

Muito obrigado.