Lançamento do Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS

Pronunciamento do governador José Serra por ocasião do lançamento do Programa de Parcelamento Incentivado Estadual (PPI) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), nesta quarta-feira, 4, […]

qui, 05/07/2007 - 17h51 | Do Portal do Governo

Pronunciamento do governador José Serra por ocasião do lançamento do Programa de Parcelamento Incentivado Estadual (PPI) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), nesta quarta-feira, 4, na sede da Secretaria Estadual da Fazenda, em São Paulo.

Quero dar o meu boa tarde a todos e a todas, cumprimentar o nosso presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Luiz Limongi, por quem eu tenho bastante admiração. Os secretários presentes, Mauro Ricardo Costa da Fazenda; Aloísio Nunes da Casa Civil; Marrey da Justiça; Afif do Emprego e Trabalho; Francisco Luna de Economia de Planejamento.

Também quero saudar os deputados estaduais aqui presentes, Rodrigo Garcia, Uebe Rezek, Vítor Sapienza, Edson Giriboni e Aldo Demarchi. Saudar o nosso procurador geral do estado, Marcos Nusdeo, cuja colaboração para esse projeto foi muito importante e decisiva. O presidente da FIESP, Paulo Skaf; o presidente da Confederação Nacional da Agricultura e do SEBRAE-SP, Fábio Meireles; os secretários municipais aqui presentes: de Finanças, Luiz Fernando Wellisch; de Planejamento, o Manuelito, e de Comunicação, Sinval. Queria cumprimentar também o Alencar, o Roberto Ordini, que representa a Associação Comercial, e demais presidentes de empresas, fundações, entidades de classe, senhoras e senhores.

Aqui, atrás do nosso painel, há uma pintura, um afresco que eu nunca consigo ver inteiro, porque sempre tem algo afixado quando eu venho aqui, mas, olhando por trás, o painel mantém a coerência. É o São Paulo da produção — se não me falha a memória, esse prédio foi inaugurado no começo dos anos 60, era o Ademar o governador quando foi inaugurado. Era uma época que nós estávamos acostumados, em São Paulo, a valorizar a produção. Pode ver, agricultura, pecuária, indústria. Nós tivemos agora outra época, que  valoriza a economia da especulação financeira, a economia virtual — não tenho nada contra, mas é outra época. E a produção, no caso dos grandes centros urbanos, passou a segundo plano, inclusive no Brasil. Praticamente não existe pensamento econômico hoje; há um pensamento financeiro. Não existem mais economistas, praticamente, a lógica do funcionamento das coisas ficou esquisita, interpretação de fenômenos econômicos. Nós somos o único país do mundo que precisa ter a taxa de juros mais alta do mundo, supostamente, porque a relação de causalidade não é como 90% dos economistas ou dos jornalistas econômicos pensam, a inflação não está 4% por causa da taxa de juros, e sim por causa da mega valorização do câmbio e outros fenômenos. Até porque não tem maiores pressões inflacionárias.

Mas, enfim, vivemos num mundo virtual que ameaça liquidar de uma vez por todas com a grande motivação desse painel. Eu não posso deixar de fazer esse comentário aqui no prédio da Fazenda, porque realmente me impressiona e incomoda, toda vez que venho aqui vejo isso e vejo que nós estamos perdendo isso e até hoje não se conseguiu imaginar uma economia que funcionasse bem e que não pudesse prover bens de serviços e, principalmente, bens da agricultura e bens da indústria de maneira adequada, quer dizer, isso não é obsoleto.
        Esse programa, como eu havia sublinhado antes, como disse o nosso procurador, como disse o Paulo Skaf, é o primeiro que se faz em São Paulo. Para que se tenha uma idéia, o total de débitos carregados no sistema da Fazenda, se fôssemos atualizar, é da ordem de R$ 74 bilhões. Esse é o total, mas digamos que pode ser R$ 70 bilhões, não temos um número preciso, pode ser R$ 77 bilhões, estamos dentro dessa ordem de grandeza e esse é o universo atingido por essa medida. Não é que vamos arrecadar R$75 bilhões, evidentemente será uma parcela disso, mas para que se tenha uma idéia da gravidade da situação que o Paulo Skaf apontava muito bem. Há também elemento de sonegação, da que é descoberta e que, portanto, acaba virando dívida, mas uma grande parcela não é, é gente que não consegue pagar. Eu não consigo ver que a maioria dos empresários simplesmente prefere não pagar e ficar carregando esse problema altamente incômodo e cresce como  “bola de neve” ao longo do tempo.

Esse programa, portanto, vai trazer um alívio nessa área, na área produtiva da nossa economia. E, ao mesmo tempo, trará mais recursos para o estado, o que é importante para que nós possamos garantir os investimentos que estamos programando para os próximos anos. Eu queria, inclusive, sugerir à Fazenda que formule um programa semelhante para todos os débitos e não só para os do ICMS. Isso precisará de uma lei estadual, esse aqui não precisa da lei estadual referente à ICMS, resultou de um acordo do CONFAZ, mas um programa que inclua outros – refiro-me a IPVA, Imposto de Transmissão Causa Mortes e Doações, dívidas de outras natureza, de licença ambiental, que estão atrasadas. Enfim, todo o conjunto de débitos com o estado. Eu creio, Mauro, que valia a pena fazer isso também no programa e aí mandar a mensagem para a Assembléia Legislativa, que tem sido parceira nesse trabalho; ela aprovou na semana que passou o projeto que amplia a substituição tributária, está em vias de aprovar, eu presumo, o do ICMS eletrônico e há vários outros projetos ainda na fila, o combate à sonegação de combustíveis que é, no fundo, elevar o tributo sobre aquele solvente que é usado para falsificação. Se o imposto do solvente for alto como o ICMS, vai diminuir o incentivo e confiamos que a Assembléia possa também trabalhar esse projeto de um PPI mais amplo para São Paulo. Eu confesso que, vendo os números das diferentes hipóteses, eu estava perguntando para o Mauro: “Por que alguém vai optar por este caminho e não por aquele?” Mas ele está extremamente otimista quanto às possibilidades de arrecadação de curto prazo, até porque o prazo mais longo pressupõe ficarmos amarrados à Selic e o outro é uma taxa fixa de 1%. Na verdade, o que é instável no Brasil é a política de juros. Se formos olhar nos últimos anos, então a taxa de juros de 1% mensal dá uma segurança maior contra a previsão a respeito do futuro. Mas eu falava de investimentos.

Nós realmente estamos programando muitos investimentos. Quais são os mais importantes? Na rede ferroviária da Grande São Paulo, temos 240 km de trilhos da CPTM, que podem ser transformados em Metrô de superfície em São Paulo. A idéia de nosso governo é poder fazer isso com 160 km, ou seja, mais ou menos 2/3 da disponibilidade que temos de trilhos da CPTM para transformar em Metrô de superfície. Um metrô muito mais barato, porque não precisa de desapropriação nem fazer túneis. Trata-se de reformar, de melhorar as estações, de ter um novo sistema de operação e de ter trens novos. Nós estamos com a idéia de importar ou comprar no mercado interno 89 composições de trens. Inclusive, você, Paulo Skaf, provavelmente você aludia a isso quando falou sobre a eliminação de isonomia entre produto importado e produto produzido internamente, o que no caso ferroviário pode levar a situações em que o produto importado paga menos imposto que o doméstico. Isso eu tratei com o Secretário da Fazenda, que prometeu resolver esse assunto e inclusive já encontrou a maneira de resolver. Mas é uma pena pensarmos no quanto a capacidade na área de trens foi eliminada nos últimos 20 anos. Porque grande parte desse abastecimento poderia ser exclusivamente nacional, e que não há hoje oferta suficiente para responder nossa demanda, somente a demanda de São Paulo. Agora, eu dizia, esse é um foco de investimento essencial junto com o Metrô. Porque nós pretendemos também iniciar a Linha 5, além de concluir as Linhas 4 e 2 do Metrô.

Um outro investimento importantíssimo é o do Rodoanel. O Rodoanel, só no trecho Sul, que é o que está em andamento, demandará quase R$ 4 bilhões. Se o governo federal cumprir a sua parte, ele entregará R$1,2 bilhão em quatro anos. Mas nós vamos precisar de R$ 2,8 bilhões a mais, só para esse novo trecho. E nós queremos deixar encaminhado, não vai dar para terminar na nossa gestão, mas vamos abrir o trecho Leste do Rodoanel. Aí, iremos ter completado pelo menos uma ferradura, uma vez que o trecho Norte será muitíssimo mais caro devido a problemas ambientais. Praticamente não dá para equacionar sem vias aéreas e coisas do tipo.

Outro investimento importante é na malha rodoviária, começando pelas vicinais, nós temos 12 mil km de vicinais em mau estado. E o que estamos promovendo não é uma operação tapa-buracos, mas um verdadeiro refazimento de toda a rede de estradas vicinais. Faremos 12 mil km nos quatro anos de governo. Para se ter uma idéia, agora este programa de 2,1 mil km está custando praticamente R$ 500 milhões. Portanto, é um programa que custará R$ 3 bilhões, com a readequação da malha de vicinais existentes, sem falar nas vicinais novas. E sabemos da importância que isso tem para a produção e para a circulação produtiva das pessoas em todo o interior do estado. Esse é outro investimento gigantesco.

Estamos também investindo em áreas que habitualmente não trazem concentração de investimento, inclusive nos Fóruns. Temos que eliminar bastante atraso que temos nessa área. Estou apenas citando aqui alguns exemplos de investimentos. Por isso nós estamos cuidando da capacidade de investimentos do estado: vendemos a conta salário para a Caixa Econômica, estamos fazendo melhoras no sistema de arrecadação, estamos fazendo agora este PPI, faremos outro no futuro, enfim, estamos procurando juntar recursos para poder sustentar o investimento, que pelo menos o Governo Estadual cumpra a sua parte na atualização deste afresco que nós temos aqui, que eu espero que um dia, até o final da nossa gestão, ou pelo menos até nos próximos anos, já não cause tanto incômodo de olhar a produção e sentir aquela frustração por observar que a produção vem sendo castigada no nosso país, especialmente no nosso estado de São Paulo, que afinal de contas é o estado mais industrializado, e que deve ter o maior volume de produção agrícola do Brasil.

São Paulo também tem o maior volume, apesar de que tem uma fração mínima do nosso território e sem falar da qualidade. Mas ai parece coisa bairrista. Nós pelo menos vamos cumprir a nossa parte sem nos omitir, evidentemente, no debate sobre as grandes questões nacionais. Entre elas, a energética, que tem causado muita aflição no âmbito do governo do estado, e a aeroportuária.

Hoje, há um artigo do Goldman na Folha que vale a pena ser lido em relação a isso; toda vez que eu vejo posições desfavoráveis sobre a energia, eu vejo um peso maior recaindo sobre São Paulo, que é maior consumidor de energia no Brasil. Por isso, nós pretendemos dar um grande apoio à idéia de se produzir energia elétrica massivamente através da queima do bagaço e da palha da cana. Da cana, apenas 1/3 da energia é plenamente aproveitado. O potencial da geração de energia elétrica pela cana é da ordem de 8 mil mega–watts. É o dobro da Usina do Madeira, isso sem entrar na discussão se deve ser feita ou não. Mas dá uma idéia do potencial existente e da razão pela qual temos de dar essa força para que se dê prioridade no plano federal a este tipo de produção de energia. Que, inclusive, pode se fazer muito mais a curto prazo.

Nós estamos também empenhados, pode parecer uma questão de detalhe dentro desse conjunto, na despoluição do Rio Pinheiros, através da flotação. Estamos empenhados em resolver os problemas jurídicos, que se arrastam há seis ou sete anos nessa matéria, entre o Ministério Público e a Justiça. Se esta experiência for finalmente liberada para o governo, nós teremos a possibilidade não só de despoluir ou promover uma importante despoluição do rio Pinheiros, mas também de aumentar significativamente a geração de energia elétrica. O que não é nada desprezível, do ponto de vista do estado e, além disso, ter como contrapartida um avanço no problema ambiental. 

Enfim, saí um pouco do assunto, porque o assunto não é investimento, mas o assunto é renegociação. Porque é disso que se trata: a renegociação de dívidas com o estado, o alívio do setor produtivo, mais recursos para o estado. Mas tudo isso tem a ver com aquilo que queremos fazer no governo e aquilo que esperamos que venha acontecer no Brasil.

Muito obrigado a todos e a todas pela presença e pelo apoio.