O Estado de São Paulo deu o passo mais importante para desburocratização das ações do empreendedor paulista: o lançamento, feito nesta sexta-feira, 5, por José Serra, do Poupatempo do Empreendedor e de outras Medidas Legais em Benefício das Micro e Pequenas Empresas. Na ocasião, o governador fez o seguinte proununciamento.
Bom dia a todos e a todas. Já que para entrar no tom dessa reunião estava querendo fazer um decreto, que é zerando as referências a nomes de pessoas. Bastaria o primeiro fazer e aí os outros botariam aspas, de maneira que vamos…
Bem, mas hoje é o dia da pequena e média empresa. Um dia dedicado à pequena e média empresa. E nesse sentido, eu quero aqui cumprimentar essa entidade que é uma grande amiga das micro, das empresas de pequeno porte e dos trabalhadores: o Sebrae, que no dia 9 estará completando 35 anos de serviços de inestimável valor para a economia brasileira, através do Tortorello. Meus parabéns.
Em geral, o governo se dedica com correção a enfrentar as principais questões sociais e econômicas do Estado no que se refere à infra-estrutura. É educação, saúde, segurança, transportes, saneamento, que são as linhas principais de atuação do Governo do Estado.
Mas nós não temos dúvida de que um dos meios mais eficazes para avançar, para melhorar o bem-estar da população é dar apoio a quem produz, a quem gera emprego, a quem quer trabalhar. Esta é a questão básica no Brasil. O problema brasileiro não vai ser resolvido apenas com bolsas e transferência de renda. O problema brasileiro precisa ser resolvido com trabalho e renda para as famílias.
E é exatamente isso que fazem os micro e pequenos empresários. É exatamente esta a motivação da nossa reunião e das nossas medidas hoje anunciadas. O principal caminho de hoje é a redução da burocracia. Embora a burocracia tenha surgido para organizar o funcionamento dos Estados e facilitar a vida das pessoas, o seu crescimento acabou, acaba e tende a acabar sempre a produzir o efeito contrário.
Há muito tempo, a burocracia enterra a vida dos cidadãos, das empresas, dos empreendedores e atravanca até o dia-a-dia do Estado. A consciência dessa realidade e a determinação de promover as microempresas, empresas de pequeno porte e o micro-empreendedor individual nos levou a criar este Programa Estadual de Desburocratização, que é conduzido pelo secretário do Trabalho e do Emprego, Afif Domingos, porque a desburocratização está estritamente ligada ao trabalho e ao emprego.
É dentro desse programa que eu assinei hoje o decreto que estabelece o tratamento diferenciado e favorecido, no âmbito da administração do Estado, da administração direta, da administração das autarquias às micro-empresas de pequeno porte.
Como o Afif mostrou aqui, o decreto tem como objeto agilizar procedimentos, diminuir a informalidade, aumentar a sobrevivência das micro e pequenas empresas, das empresas de pequeno porte e ampliar seu campo de atuação, com vistas, até, ao mercado externo. E elevando o nível de emprego oferecido por essas empresas aos trabalhadores paulistas.
Mas o decreto vai adiante. Estabelece uma nova relação entre o Estado e os micro e pequenos empreendedores. Introduz, é a nossa pretensão, uma nova cultura fundamentada, de um lado, no crédito, na confiança dada à palavra do empreendedor, na autenticidade dos documentos que apresenta e na veracidade das suas declarações. Porque muitas vezes, no Brasil, o empreendedor é tratado como um potencial delinqüente. Então, não se aceita, não se dá crédito à veracidade daquilo que ele apresenta, e isso complica tremendamente a tramitação das coisas.
Por outro lado, nos baseamos no fato de que, sendo um funcionário público, o servidor público pode dar fé da documentação que recebe. Por exemplo, sem precisar de firma reconhecida. A firma reconhecida é uma velha inimiga daqueles que querem o progresso do País. O Aloysio Nunes, quando deputado federal, apresentou um projeto que praticamente eliminava firma reconhecida. Não conseguiu tirar da Comissão de Justiça da Câmara, tal o lobby de interesses organizados, tal a força do lobby dos interesses organizados.
Mas nós vamos começar aqui, com decretos estaduais, a eliminar firma reconhecida de todos os procedimentos que o Estado pode vir a fazer. Já começa hoje: pela desnecessidade desse reconhecimento na firma dos documentos levados à Junta Comercial.
Além do mais, eu não sei se alguém tem alguma experiência. Eu nunca vi ter alguma encrenca por alguma firma reconhecida falsa. Vocês já viram isso? É simplesmente um imposto a pagar a troco de nada. Pior do que um imposto.
Outra mudança de cultura e de procedimento muito inovadora atende a uma antiga aspiração dos empreendedores: que a fiscalização oriente antes de multar, pelo descumprimento da obrigação acessória, quando da sua primeira ocorrência. Na primeira ocorrência, em vez de multar, orienta. Eu garanto que isso vai funcionar e eliminar praticamente o grosso das irregularidades existentes sem punição, porque as pessoas vão aprender a fazer direito.
Portanto, teremos uma espécie de termo de ajustamento – de adequação, mais que ajustamento – de conduta, firmado entre o empreendedor e o poder público. É um termo que vai ter que ser respeitado integralmente, sem o que, evidentemente, não haveria o perdão, porque o termo tem que ser obedecido.
Essas e outras mudanças, essas e outras inovações vão contribuir, eu não tenho dúvida, para criar um ambiente mais favorável à atividade econômica aqui em São Paulo.
E se nós tomamos essas iniciativas, é porque temos um compromisso com São Paulo. Temos um compromisso com o emprego, com a prosperidade do nosso Estado em todo o seu território.
E porque nós temos esse compromisso com os milhões de trabalhadores, é que nós, no fundo, estamos adotando as medidas de hoje. A medida de hoje não é para favorecer o empresário. É para favorecer o trabalhador que vai para o emprego que o empresário cria. Essa é a questão fundamental.
Nós estamos fazendo uma aliança de interesses dos trabalhadores, que precisam de mais empregos e o Estado, favorecendo que os empresários possam fazer isso. Aliás, a coisa mais importante que um empresário faz não é ter lucro. É gerar emprego e para isso precisa de lucro.
Bem, eram estas as palavras que eu queria dizer aqui. O Guilherme Afif Domingos apresentou tudo em detalhe. Vamos continuar esclarecendo, porque esse é um trabalho que não se esgota em uma reunião e nem com publicações de coisas no Diário Oficial, mas tem que ser levado para as pessoas. Tudo tem que ser explicado.
Nós estamos, hoje, em plena vigência, por exemplo, daquela lei que permite a devolução de 30% do ICMS pago no comércio. Estamos começando agora, outubro, com os restaurantes, mas ainda as pessoas não sabem. Foi divulgado, a mídia divulgou, propaganda na televisão, mas ainda precisa chegar ao conhecimento e à prática das pessoas.
É uma iniciativa que nunca foi tomada no Brasil: devolução de imposto junto com a redução da informalidade. Mas aí é a batalha da comunicação, e para essa batalha da comunicação, também eu queria pedir a cooperação. Queria fortalecer essa aliança entre o governo, os empresários e os trabalhadores, aliás aqui representados por entidades como a UGT, que estão nos acompanhando no dia de hoje.
Temos que fazer essa aliança pela comunicação. Não basta adotar uma boa medida. É preciso que as pessoas saibam. Não para votar, para colocar essas medidas em prática. Portanto, vamos tocar esse trabalho adiante, a partir de hoje.
Muito obrigado.
